Proteja Seu Patrimônio: Regularização Patrimonial antes da aplicação da Reforma Tributária.

Por: Cristiane Stadler Stecinski - OAB/PR 45749

A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023 (Emenda Constitucional nº 132/2023). Ela é um tema de grande relevância no contexto econômico e jurídico, e suas possíveis mudanças em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que podem impactar diretamente o planejamento sucessório e a gestão patrimonial das famílias brasileiras. O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre a transmissão de bens por herança ou doação e suas alíquotas variantes de estado para estado. Portanto, qualquer alteração na legislação tributária que afete o ITCMD terá repercussões graves para os contribuintes, especialmente para aqueles que planejam transmitir seu patrimônio para as próximas gerações. Entre as mudanças possíveis que podem ser introduzidas pela reforma tributária em relação ao ITCMD, destacam-se: “O ajuste das alíquotas dos impostos em cada Estado”.

É importante que os contribuintes tenham consciência das mudanças na legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao ITCMD, pois essas alterações podem ter impactos significativos na transmissão de patrimônio e no planejamento sucessório. Recomenda-se buscar orientação de profissionais especializados em direito tributário e sucessório para entender como as mudanças afetam sua situação específica e tomar as melhores decisões para proteger seu patrimônio e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Dai surge a oportunidade em fazer ainda em 2024 o planejamento sucessório, doações em vida e regularização de transmissão de imóveis, para aproveitamento da alíquota de 4% (quatro porcento) que ainda está vigente para transmissão de imóveis aqui em nosso Estado.

Destaco que nosso Estado do Paraná é um Estados que possui uma das menores alíquotas sobre essas transmissões de imóveis, o que certamente mudará a partir do ano de 2025, buscando um maior equilíbrio de cobrança, visto que, outros Estados da nossa região Sul, já possuem alíquotas bem superiores da cobrada aqui.

Assim, proteger o patrimônio antes da aplicação da reforma tributária é uma preocupação legítima para muitas pessoas, especialmente considerando as mudanças potenciais nas alíquotas e nas regras fiscais que podem surgir com as reformas tributárias. Aqui estão algumas medidas que os contribuintes podem considerar para proteger seu patrimônio antes da implementação de tais mudanças:

1. Planejamento Sucessório Antecipado: Realizar um planejamento sucessório adequado é uma das melhores maneiras de proteger o patrimônio. Isso envolve a elaboração de testamentos, instituição de holdings familiares, criação de fundações e outras estratégias que ajudam a garantir que os ativos sejam transmitidos de acordo com os desejos do proprietário e de forma eficiente do ponto de vista fiscal.

   
   

2. Doações em Vida: Fazer doações em vida pode ser uma estratégia eficaz para proteger o patrimônio e reduzir a carga tributária. Dependendo da legislação tributária vigente, as doações podem ser sujeitas a alíquotas mais detalhadas ou até mesmo serem isentas de impostos, permitindo que os doadores transfiram parte de seu patrimônio para seus beneficiários de forma mais eficiente.

   
   

3. Estruturação de Investimentos: Avaliar e reestruturar os investimentos de acordo com a legislação tributária existente pode ajudar a minimizar o impacto das mudanças futuras. Isso pode incluir a diversificação dos investimentos, a criação de estruturas societárias mais eficientes do ponto de vista fiscal e a utilização de veículos de investimento que oferecem benefícios fiscais específicos.

   
   

4. Revisão de Contratos e Acordos: Revisar contratos e acordos existentes para garantir que sejam alinhados com as metas de proteção patrimonial e as expectativas em relação às mudanças na legislação tributária. Isso pode envolver a revisão de acordos de casamento, contratos de sociedade, acordos de acionistas e outros documentos relevantes para garantir que não haja lacunas ou exposição a riscos desnecessários.

   
   

5. Consultoria Jurídica Especializada: Buscar a orientação de advogados e consultores especializados em planejamento sucessório e tributário pode ajudar os contribuintes a identificar as melhores estratégias de proteção patrimonial com base em sua situação específica e nas perspectivas de mudanças na legislação tributária.

   
   

Em resumo, antecipar e tomar medidas proativas para proteger o patrimônio antes da aplicação da reforma tributária pode ser uma estratégia eficaz para mitigar os impactos negativos das mudanças fiscais e garantir a segurança financeira de indivíduos e famílias.

Proteger o patrimônio familiar é mais do que uma questão de planejamento financeiro - é um ato de responsabilidade e previdência. Diante das possíveis mudanças nas alíquotas do ITCMD, tomar medidas proativas para proteger seus bens pode garantir a segurança e o bem-estar das gerações futuras. Doações em vida, estratégias de planejamento sucessório e revisão cuidadosa de contratos são algumas das maneiras inteligentes de segurança o que é mais importante para você e sua família. Lembre-se, a prevenção é sempre o melhor remédio quando se trata de proteger seu legado.

Consulte um especialista em direito tributário e direito sucessório, para uma orientação personalizada e tranquila.